Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do Código Penal. Crime omissivo próprio ou puro.

que as razões esposadas pela defesa não merecem prosperar.

ANS deve considerar apenas infrações confirmadas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar terá de excluir da base de avaliação dos planos de saúde as

CNJ lança guia com medidas para garantir proteção de quem denuncia corrupção

Documento apresenta recomendações gerais para instituições públicas e órgãos de defesa dos direitos

Presidente Lula terá de testemunhar na ação penal do mensalão

, foi arrolado como testemunha de defesa na ação penal.

Mantida condenação de empresa de benefícios que não creditou pontos a consumidor após promoção

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Tribunal confirma legalidade de processo administrativo que cassou mandato de vereador preso

Afastada alegação de cerceamento de defesa.

Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais

Cerceamento de defesa afastado. Débito inexigível.

Contrato verbal de quitação de dívida. Entrega de mercadorias. Prova exclusivamente testemunhal

Agravo retido. Cerceamento de defesa. Honorários Advocatícios

Sem direito de defesa, servidora resgata aposentadoria cassada 11 anos após concessão

Contraditório e ampla defesa foram esquecidos

Constitucional e civil. Usucapião.

Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Intimação pessoal.

Recurso de revista interposto pela reclamada.

Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Citação por edital.

Constituição de defensor. Apresentação de defesa prévia.

Resolução nº 256, de 30 de novembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera o § 2º, do art. 2º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Utilização do Código de Defesa do Consumidor. Juros remuneratórios. Sentença que estabeleceu a taxa selic para efeitos de cálculos.

Inadmissibilidade. Utilização da taxa média de mercado limitado ao percentual contratado. Capitalização de juros. Prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Incidência do código de defesa do consumidor. Limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano.

Tribunal de Contas da União vai abrir prazo para Dilma explicar irregularidades em contas de 2015

A presidente afastada terá 30 dias para apresentar sua defesa; o processo será votado pelo ministro relator José Múcio, provavelmente, no próximo dia 16.

Cidadão angolano tem habeas-corpus negado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus impetrado pela defesa de Manuel José Dias.

Pix completa cinco anos perto de movimentar R$ 30 trilhões por ano

Meio de pagamento se tornou o mais importante do país

STJ garante isenção de IR sobre pensão de portadora de Aids

STJ garantiu à viúva de militar do Exército o direito à isenção de imposto de renda sobre a pensão que recebe do Ministério da Defesa.